AREsp 2561592 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, por força do art.1.003, §6º do CPC/2015, a alegação de feriado local exige comprovação no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO DE LIMA; Embargante: ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DE LIMA

Embargante

ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, por força do art.1.003, §6º do CPC/2015, a alegação de feriado local exige comprovação no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).