REsp 2126910 - DECISAO

REsp 2126910 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por terem como objetivo a rediscussão de matéria já decidida, sem demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo e por não haver caráter manifestamente protelatório, sendo advertida possibilidade de aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: G C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

G C M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por terem como objetivo a rediscussão de matéria já decidida, sem demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo e por não haver caráter manifestamente protelatório, sendo advertida possibilidade de aplicação em reiterações.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.