REsp 2121500 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as instâncias ordinárias registraram a inexistência de comprometimento do FCVS no caso concreto, mantendo a competência das turmas da Segunda Seção, e a jurisprudência do STJ reconhece que o despacho que determina redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível, não cabendo reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Redistribuição Dos Autos, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Competência Interna Do STJ Redistribuição Dos Autos Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum quanto à redistribuição
  2. 2 definição da competência interna do STJ quando há ou não comprometimento do FCVS
  3. 3 caráter meramente ordinatório e irrecorribilidade do despacho de redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as instâncias ordinárias registraram a inexistência de comprometimento do FCVS no caso concreto, mantendo a competência das turmas da Segunda Seção, e a jurisprudência do STJ reconhece que o despacho que determina redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível, não cabendo reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.