AREsp 2337876 - DECISAO

AREsp 2337876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e não providos porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto aos limites do que havia sido anteriormente decidido; a matéria relativa à legitimidade está abrangida pelo Tema Repetitivo 1.056/STJ, mas a situação fática da impetrante (pensionista de Sargento da PM/DF) não foi apreciada definitivamente pelo STJ, de modo que não se reconheceu preclusão que impedisse o exame pela Corte Superior. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DENICE FALCÃO DA SILVA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não providos; Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Recursos Repetitivos (tema 1.056/stj), Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução De Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Recursos Repetitivos (tema 1.056/stj) Coisa Julgada +2 more

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Parties

DENICE FALCÃO DA SILVA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e sua impugnação nos termos da alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo 1.056/STJ e a suspensão nacional dos processos pendentes
  3. 3 se houve preclusão pro judicato quanto à legitimidade da recorrente para executar título judicial decorrente de Mandado de Segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e não providos porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto aos limites do que havia sido anteriormente decidido; a matéria relativa à legitimidade está abrangida pelo Tema Repetitivo 1.056/STJ, mas a situação fática da impetrante (pensionista de Sargento da PM/DF) não foi apreciada definitivamente pelo STJ, de modo que não se reconheceu preclusão que impedisse o exame pela Corte Superior. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não providos; Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno, na forma do §3º do art. 1.024 do CPC, e não providos.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.