AREsp 2336295 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: estabeleceu que o não conhecimento do recurso especial decorreu de ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, e os embargos configuram mero inconformismo, não viabilizando a via do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BENEDITO LAUDELINO DA SILVA ABREU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa +1 more

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Parties

BENEDITO LAUDELINO DA SILVA ABREU e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: estabeleceu que o não conhecimento do recurso especial decorreu de ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, e os embargos configuram mero inconformismo, não viabilizando a via do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios destinada a reverter o resultado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015