AREsp 2394432 - DECISAO

AREsp 2394432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não ocorreu: a decisão deu provimento ao recurso especial para reduzir as astreintes e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, astreintes não têm caráter condenatório e não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios, logo não cabia fixação de honorários sobre a parcela reduzida.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Redução De Astreintes
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Astreintes Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Redução De Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação de honorários advocatícios
  2. 2 incidência de honorários sobre astreintes
  3. 3 natureza jurídica das astreintes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não ocorreu: a decisão deu provimento ao recurso especial para reduzir as astreintes e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, astreintes não têm caráter condenatório e não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios, logo não cabia fixação de honorários sobre a parcela reduzida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publicar-se.