AREsp 2477572 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação sobre a citação do Município foi trazida apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida (error in judicando).

Parties
Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Formação Da Relação Processual, Condenação Em Honorários, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a alegação de que o Município foi citado constitui inovação recursal trazida apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação sobre a citação do Município foi trazida apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida (error in judicando).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.