AREsp 2289517 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 985/stf, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +6 more

Case Brief

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Parties

EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.