Pet 16910 - ACORDAO

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Parties
Embargante: PAULO SALIM MALUF; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Parte: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Parte: OSVALDO PALMA; Parte: SILVIO FERNANDES LOPES; Parte: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Valoração Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Impugnante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Parte

OSVALDO PALMA

Parte

SILVIO FERNANDES LOPES

Parte

INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de extinção da ação rescisória por ausência de depósito sem intimação pessoal