REsp 1969927 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida e, quanto ao ponto da consonância com a jurisprudência do STJ, a parte não impugnou especificamente, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por tais razões os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMAR DE ALCÂNTARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Súmula 182/stj, Expedição De RPV Complementar, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR DE ALCÂNTARA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e ocorrência de preclusão pela não impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de requerer expedição de RPV complementar e se tal pedido é alcançado pela preclusão ou pela prescrição

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida e, quanto ao ponto da consonância com a jurisprudência do STJ, a parte não impugnou especificamente, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por tais razões os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.