AREsp 2423987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padeceu de omissão a ser suprida; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação e legitimando a manutenção do decisum, com aplicação do regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: IDOMENEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Prescrição, Súmula 284 STF, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Regime Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Prescrição Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

IDOMENEU DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padeceu de omissão a ser suprida; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação e legitimando a manutenção do decisum, com aplicação do regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.