REsp 2078276 - ACORDAO

REsp 2078276 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente e clara para respaldar sua conclusão; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reabrir discussão de mérito esbarra na Súmula n. 7/STJ, de modo que restou demonstrada apenas discordância do embargante, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: OSMAR FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Incidência Da Súmula N. 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR FONSECA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente e clara para respaldar sua conclusão; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reabrir discussão de mérito esbarra na Súmula n. 7/STJ, de modo que restou demonstrada apenas discordância do embargante, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração