AREsp 2166019 - DECISAO

AREsp 2166019 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que as razões do agravo rebatem os fundamentos da inadmissão do recurso especial e que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC demanda reapreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, sem necessidade de reanálise probatória, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno e dado provimento ao recurso especial; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Decisão, Teoria Da Investidura Aparente, Incidência Das Súmulas 7 E 182/stj, Autuação Fiscal, Competência Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade De Decisão Teoria Da Investidura Aparente Incidência Das Súmulas 7 E 182/stj Autuação Fiscal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Validade dos atos praticados por agentes do ex-Território Federal de Roraima

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que as razões do agravo rebatem os fundamentos da inadmissão do recurso especial e que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC demanda reapreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, sem necessidade de reanálise probatória, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno e dado provimento ao recurso especial; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo interno