AREsp 2567678 - DECISAO

AREsp 2567678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias indicados, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e restou evidenciado o uso do recurso para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se que a reiteração ensejará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FRANCISCO RAMOS; Embargante: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAMOS

Embargante

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local/emenda de feriado justifica a intempestividade do recurso
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias indicados, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e restou evidenciado o uso do recurso para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se que a reiteração ensejará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa