REsp 2011408 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento relativo ao art. 142 do CTN, porquanto a matéria não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de...
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- Parties
- Recorrente: Maria Carmen Mattana Sequinel; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 142 Do CTN
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Parties
Maria Carmen Mattana Sequinel
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 violação ao art. 142 do CTN
- 3 ausência de embargos de declaração perante a instância de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento relativo ao art. 142 do CTN, porquanto a matéria não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração (incidência da Súmula 282/STF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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