AREsp 2444298 - DECISAO

AREsp 2444298 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada; o acórdão recorrido não apreciou a questão do alegado julgamento extra petita, de modo que incide a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, e o embargante tampouco alegou violação ao art. 1.022 do CPC no momento adequado; ademais, embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: MÁRCIO ESTEVAN FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211/stj Julgamento Extra Petita Art. 1.022 Do CPC Art. 492 Do CPC

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Parties

MÁRCIO ESTEVAN FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada; o acórdão recorrido não apreciou a questão do alegado julgamento extra petita, de modo que incide a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, e o embargante tampouco alegou violação ao art. 1.022 do CPC no momento adequado; ademais, embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.