AREsp 2584944 - DECISAO

AREsp 2584944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão aplicou o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal e, assim, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo exame de mérito e tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURO MARX; Embargada: Fundação Rede Ferroviária e Seguridade Social - Refer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus De Fundamentação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus De Fundamentação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAURO MARX

Embargante

Fundação Rede Ferroviária e Seguridade Social - Refer

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão aplicou o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal e, assim, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo exame de mérito e tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).