HC 907988 - DECISAO

HC 907988 - DECISAO

Houve omissão que exigia esclarecimento sobre os fundamentos da conclusão de que a busca pessoal foi lícita; considerando os elementos constantes dos autos (aparente posse de objeto pelo paciente e fuga em alta velocidade do motociclista) e o entendimento desta Corte de que a fuga pode configurar fundada suspeita, concluiu-se pela licitude da busca pessoal. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer tais motivos, sem efeito modificativo da denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer os fundamentos da licitude da busca pessoal, sem efeito infringente; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para autorizar busca pessoal em via pública
  3. 3 distinção entre busca pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve omissão que exigia esclarecimento sobre os fundamentos da conclusão de que a busca pessoal foi lícita; considerando os elementos constantes dos autos (aparente posse de objeto pelo paciente e fuga em alta velocidade do motociclista) e o entendimento desta Corte de que a fuga pode configurar fundada suspeita, concluiu-se pela licitude da busca pessoal. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer tais motivos, sem efeito modificativo da denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer os fundamentos da licitude da busca pessoal, sem efeito infringente; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para esclarecer os motivos pelos quais foi considerada lícita a busca pessoal, sem efeito infringente.
  • Publique-se e intimem-se.