AREsp 1754491 - DECISAO

AREsp 1754491 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso repetitivo, compete ao tribunal de origem verificar a compatibilidade do julgado com a tese vinculante e, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceder à devolução dos autos para juízo de retratação/conformação; não havendo vício no julgado embargado, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI; Embargante: ELIANA ZUGAIB; Embargante: MARCIA ZUGAIB DESTRUTI; Embargante: RICARDO ZACCARO DE QUEIROZ; Embargante: VERA MARIA ZUGAIB SETUBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.209/stj, Tema N. 1.019/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema 1.209/stj Tema N. 1.019/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI

Embargante

ELIANA ZUGAIB

Embargante

MARCIA ZUGAIB DESTRUTI

Embargante

RICARDO ZACCARO DE QUEIROZ

Embargante

VERA MARIA ZUGAIB SETUBAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Corte de origem para verificar compatibilidade do julgado com tese vinculante
  2. 2 aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 procedimento aplicável quando a matéria foi submetida a recurso representativo de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso repetitivo, compete ao tribunal de origem verificar a compatibilidade do julgado com a tese vinculante e, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceder à devolução dos autos para juízo de retratação/conformação; não havendo vício no julgado embargado, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.