AREsp 2486354 - DECISAO

AREsp 2486354 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado: a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial apresentou fundamentação adequada e o embargante não demonstrou de forma concreta e específica que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, limitando‑se a alegações genéricas insuficientes para alterar o entendimento adotado, não cabendo, assim, aclaratório ou integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Luiz Biscaldi Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Luiz Biscaldi Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum passível de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado: a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial apresentou fundamentação adequada e o embargante não demonstrou de forma concreta e específica que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, limitando‑se a alegações genéricas insuficientes para alterar o entendimento adotado, não cabendo, assim, aclaratório ou integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.