AREsp 2132125 - DECISAO

AREsp 2132125 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento das matérias de prescrição e incompetência absoluta nas instâncias ordinárias, não se reconheceu omissão a ser suprida pela Corte (aplicando-se as Súmulas 282 STF e 211 STJ). Constatou-se erro material no relatório da decisão quanto à indicação das fls. do recurso especial, procedendo-se à correção de 'fls. 660-680' para 'fls. 682-718'. Verificou-se contradição quanto à majoração dos honorários: diante da fixação, na instância de origem, de honorários por equidade de R$ 1.000,00 em razão da sucumbência recíproca, acolheram-se os embargos para eliminar a contradição e majorar os honorários em favor da embargante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargantes: ARIOVALDO PIOVEZANI e OUTRA; Embargada: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Fls. 899 904
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e eliminar contradição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Incompetência Absoluta, Honorários Advocatícios, Erro Material, Contradição, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Incompetência Absoluta Honorários Advocatícios Erro Material Contradição Sucumbência Recíproca +4 more

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Parties

ARIOVALDO PIOVEZANI e OUTRA

Embargantes

EDITORA GLOBO S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Fls. 899 904

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a prescrição e incompetência absoluta
  2. 2 erro material na indicação das fls. do recurso especial
  3. 3 contradição quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento das matérias de prescrição e incompetência absoluta nas instâncias ordinárias, não se reconheceu omissão a ser suprida pela Corte (aplicando-se as Súmulas 282 STF e 211 STJ). Constatou-se erro material no relatório da decisão quanto à indicação das fls. do recurso especial, procedendo-se à correção de 'fls. 660-680' para 'fls. 682-718'. Verificou-se contradição quanto à majoração dos honorários: diante da fixação, na instância de origem, de honorários por equidade de R$ 1.000,00 em razão da sucumbência recíproca, acolheram-se os embargos para eliminar a contradição e majorar os honorários em favor da embargante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e eliminar contradição.

Orders

  • Corrigir a menção no relatório: substituir 'No recurso especial (fls. 660-680)' por 'No recurso especial (fls. 682-718)'.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 20% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, os honorários advocatícios em favor da parte embargante, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC.