AREsp 2408110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, as alegações exigem dilação probatória tornando a exceção de pré-executividade inadequada e qualquer alteração demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: United Mills Alimentos Ltda.; Parte Contrária: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

United Mills Alimentos Ltda.

Embargante

União/Fazenda Nacional

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios suscetíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, as alegações exigem dilação probatória tornando a exceção de pré-executividade inadequada e qualquer alteração demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.