REsp 2101245 - ACORDAO

REsp 2101245 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e a alegada omissão foi devidamente examinada; os embargos visavam, na prática, a revisão dos fundamentos do acórdão e a discordância das razões adotadas, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 e nas hipóteses do art. 489 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 se os embargos visavam revisão dos fundamentos do acórdão em vez de correção de vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e a alegada omissão foi devidamente examinada; os embargos visavam, na prática, a revisão dos fundamentos do acórdão e a discordância das razões adotadas, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 e nas hipóteses do art. 489 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.