AREsp 2558403 - DECISAO

AREsp 2558403 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Quanto à alegação de feriado local em 08/06/2023, aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); a não apresentação dessa prova torna o recurso intempestivo e tal vício é insanável. Ademais, para aferição da tempestividade conta o expediente do tribunal a quo, não do STJ, e a mera menção ao feriado nas razões não é suficiente.

Parties
Embargante: ANDERSON MENDONCA SILVA LEITE - ESPÓLIO; Embargante: FLAVIO RICARDO MARTINS LEITE; Embargante: VERA LUCIA MENDONCA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDERSON MENDONCA SILVA LEITE - ESPÓLIO

Embargante

FLAVIO RICARDO MARTINS LEITE

Embargante

VERA LUCIA MENDONCA SILVA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão/erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a ocorrência do feriado local de 08/06/2023 (Corpus Christi) deveria ser considerada para fins de contagem de prazo
  3. 3 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Quanto à alegação de feriado local em 08/06/2023, aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); a não apresentação dessa prova torna o recurso intempestivo e tal vício é insanável. Ademais, para aferição da tempestividade conta o expediente do tribunal a quo, não do STJ, e a mera menção ao feriado nas razões não é suficiente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).