AREsp 2554140 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria de prova (reconhecimento de vício do consentimento) cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum, e por se tratar dos primeiros embargos não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.

Parties: Embargante: IGOR GABRIEL AIDA DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Vício Do Consentimento, Doação De Imóvel, Cpc/15, Código Civil

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

IGOR GABRIEL AIDA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 incidência do art. 1.022 do CPC/15 quanto a omissão, contradição ou obscuridade
2 alegação de vício do consentimento nos termos dos arts. 151, 169 e 171 do Código Civil
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.