AREsp 2594930 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados; por isso, não há fundamento para admitir o recurso especial ou para acolher o agravo, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: Francisco Handerson Miranda Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração E Omissão/contradição)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Especial Admissibilidade, Independência Funcional Do Ministério Público, Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Recurso Especial Admissibilidade +4 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Francisco Handerson Miranda Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração E Omissão/contradição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou a decisão
  3. 3 Incidência do princípio da independência funcional do membro do Ministério Público e validade de punição administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados; por isso, não há fundamento para admitir o recurso especial ou para acolher o agravo, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo interposto pelo Estado do Ceará
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)