AREsp 1735989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a questão relativa à admissibilidade do recurso foi tratada sob a tese vinculante do Tema 181/STF; o pedido de sobrestamento foi considerado incabível após esgotada a jurisdição do STJ.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados) Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Julgado, Sobrestamento De Feitos, Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Do Julgado Sobrestamento De Feitos Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados) Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF quanto a requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a questão relativa à admissibilidade do recurso foi tratada sob a tese vinculante do Tema 181/STF; o pedido de sobrestamento foi considerado incabível após esgotada a jurisdição do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa em caso de embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil