EAREsp 1906986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi expressamente apreciada pelo acórdão embargado, que fundamentadamente afastou a similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; ademais, não se admite o manejo de embargos de declaração para simples manifestação de inconformismo, sobretudo quando a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de sanar vício extra ou ultra petita em cumprimento de sentença em razão da formação da coisa julgada.

Parties
Embargante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Sentença Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Sentença Ultra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão apontada
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre arestos confrontados
  3. 3 Possibilidade de sanar vício extra ou ultra petita em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi expressamente apreciada pelo acórdão embargado, que fundamentadamente afastou a similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; ademais, não se admite o manejo de embargos de declaração para simples manifestação de inconformismo, sobretudo quando a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de sanar vício extra ou ultra petita em cumprimento de sentença em razão da formação da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração