AREsp 2579050 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões relevantes foram enfrentadas, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos apresentados pela parte embargante, de modo que a postulação visou, na visão do órgão, rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, art.203, §1º; art.1.009)
  2. 2 omissão e contradição alegadas nos fundamentos do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento suficiente não abrangido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões relevantes foram enfrentadas, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos apresentados pela parte embargante, de modo que a postulação visou, na visão do órgão, rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)