AREsp 2328780 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas visam rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, o que é inviável na via dos embargos; aplica-se o entendimento consolidado e o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas.
- Parties
- Embargante: ANTONIO APARECIDO ARCENCIO; Embargante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Nº 7/stj, Exequibilidade Do Título Executivo, Art. 313, V, \"a\" Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANTONIO APARECIDO ARCENCIO
Embargante
OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 reexame de matéria de mérito e vedação ao novo juízo de fatos
- 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas visam rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, o que é inviável na via dos embargos; aplica-se o entendimento consolidado e o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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