AREsp 2572598 - DECISAO

AREsp 2572598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apreendidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada abordou a matéria relevante para a resolução do conflito, de modo que a oposição constitui tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite via embargos; foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cabimento Da Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Fundamentação (art. 489, §1º, VI E Art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apreendidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada abordou a matéria relevante para a resolução do conflito, de modo que a oposição constitui tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite via embargos; foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)