AREsp 2428222 - DECISAO

AREsp 2428222 - DECISAO

Houve omissão reputada nos embargos por não ter sido analisada separadamente a alegação de contradição; entretanto, o acórdão recorrido contém fundamentação expressa sobre a irregularidade na contratação de temporários, de modo que não se altera o resultado, sendo os embargos acolhidos apenas para integrar a decisão sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RODOLFO BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODOLFO BARBOSA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não análise separada da alegação de contradição
  2. 2 caráter da contradição que autoriza aclaratórios (interna)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e não caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão reputada nos embargos por não ter sido analisada separadamente a alegação de contradição; entretanto, o acórdão recorrido contém fundamentação expressa sobre a irregularidade na contratação de temporários, de modo que não se altera o resultado, sendo os embargos acolhidos apenas para integrar a decisão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.