AREsp 2356031 - DECISAO

AREsp 2356031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal considerou prova documental e fatos dos autos suficientes para concluir que a embargante tinha conhecimento da aquisição das debêntures (as quais foram dadas em garantia antes da falência), não se tratando de mera presunção, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Presunções Hominis, Prova Documental, Debêntures, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Embargos De Declaração Omissão Contradição Presunções Hominis Prova Documental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão recorrido utilizou indevidamente presunções hominis
  3. 3 se havia óbice ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ em razão de ausência de prova documental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal considerou prova documental e fatos dos autos suficientes para concluir que a embargante tinha conhecimento da aquisição das debêntures (as quais foram dadas em garantia antes da falência), não se tratando de mera presunção, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.