AREsp 2529446 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso e não tendo sido efetivada regularização válida (o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do agravo), o vício de representação não foi sanado e, por incidência da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso não pode ser conhecido; assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI; Embargante: MOHAMED MASSOUD AYOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI

Embargante

MOHAMED MASSOUD AYOUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Efeito de substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Consequências da ausência de procuração nos autos para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso e não tendo sido efetivada regularização válida (o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do agravo), o vício de representação não foi sanado e, por incidência da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso não pode ser conhecido; assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).