REsp 2079333 - DECISAO

REsp 2079333 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, mesmo para fins de pré-questionamento, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas visando modificar o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Irretroatividade Da Lei, Verbas De Natureza Alimentar, Trânsito Em Julgado, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tempus Regit Actum Irretroatividade Da Lei Verbas De Natureza Alimentar +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei no tempo (tempus regit actum)
  2. 2 Possibilidade de repetição de quantias recebidas sobre verbas de natureza alimentar
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de normas constitucionais via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, mesmo para fins de pré-questionamento, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas visando modificar o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.