AREsp 2494592 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se que o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo de certos dispositivos, impondo a incidência da Súmula n. 211/STJ; e o acórdão do TJSP reconheceu a devida comissão de corretagem, de modo que modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Cliente: Alessandra; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Corretagem, Comissão De Corretagem, Omissão, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Enriquecimento Ilícito Corretagem Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Alessandra

Cliente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o Tribunal a quo apreciou a tese e o conteúdo normativo dos dispositivos invocados
  3. 3 possibilidade de rejulgamento ou reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se que o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo de certos dispositivos, impondo a incidência da Súmula n. 211/STJ; e o acórdão do TJSP reconheceu a devida comissão de corretagem, de modo que modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.