AREsp 2523718 - DECISAO

AREsp 2523718 - DECISAO

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, a determinação de redistribuição interna dos autos é irrecorrível, de modo que os embargos de declaração não são conhecidos; não se verifica, no caso, intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, ficando a embargante apenas advertida quanto a futuras sanções.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Interna Dos Autos, Irrecorribilidade De Despachos Ordinatórios, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Competência Interna
Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição Interna Dos Autos Irrecorribilidade De Despachos Ordinatórios Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Competência Interna

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de redistribuição interna dos autos é ato recorrível
  2. 2 Se houve omissão quanto às disposições processuais invocadas para redistribuição à Segunda Seção
  3. 3 Se cabível a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, a determinação de redistribuição interna dos autos é irrecorrível, de modo que os embargos de declaração não são conhecidos; não se verifica, no caso, intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, ficando a embargante apenas advertida quanto a futuras sanções.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.