REsp 1962949 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando que, diante do provimento do recurso especial que julgou procedente o pedido de custeio do tratamento oncológico com o medicamento MEPROM, cabe à recorrida proceder ao reembolso do valor gasto pelos genitores do requerente com a importação das primeiras unidades do medicamento, no valor de R$ 33.625,00.

Parties: Embargante: G. F. R.; Embargante: J. A. F. R.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e determinar o reembolso do valor de R$ 33.625,00 pela recorrida.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reembolso, Obrigação De Custeio De Tratamento Oncológico, Medicamento MEPROM

Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Reembolso Obrigação De Custeio De Tratamento Oncológico Medicamento MEPROM

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

G. F. R.

Embargante

J. A. F. R.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao reembolso do valor gasto pelos genitores do requerente
2 obrigação da recorrida de custear tratamento oncológico com o medicamento MEPROM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e determinar o reembolso do valor de R$ 33.625,00 pela recorrida.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão.
Determinar que a recorrida proceda ao reembolso do valor de R$ 33.625,00 aos genitores do requerente.