AREsp 2569966 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão abordou as questões relevantes, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios; aplicou-se o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, e a parte embargante foi advertida sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova E Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Constitucional Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento da tese de que o recurso cabível seria apelação contra sentença de mérito (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de omissão quanto à violação da coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão abordou as questões relevantes, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios; aplicou-se o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, e a parte embargante foi advertida sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • adverte-se a parte embargante de que reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)