AREsp 2494059 - ACORDAO

AREsp 2494059 - ACORDAO

Parties
Réu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão, Provas Derivadas, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Provas Derivadas +4 more

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Parties

André

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes para reconhecer nulidade do procedimento de busca e apreensão e da prisão e exclusão das provas dela derivadas
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006