AREsp 2565619 - DECISAO

AREsp 2565619 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apreciada não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; quanto à tempestividade do recurso especial, a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial, a suposta suspensão de prazos decorrente de feriado local em 08/09/2023, de modo que não se reconhece a irregularidade apontada.

Parties
Embargante: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.; Embargante: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA SAO CAETANO DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.

Embargante

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA SAO CAETANO DO SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial interposto em 11/09/2023 era tempestivo em razão da suspensão de expedientes pelo TJSP em 07 e 08/09/2023
  2. 2 se a existência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apreciada não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; quanto à tempestividade do recurso especial, a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial, a suposta suspensão de prazos decorrente de feriado local em 08/09/2023, de modo que não se reconhece a irregularidade apontada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)