AREsp 1414009 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à especificação dos índices de correção monetária e juros de mora; por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para determinar a incidência dos encargos na forma do Tema 905/STJ e do Tema 810/STF, aplicando-se os entendimentos jurisprudenciais ali consolidados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Juros De Mora, Correção Monetária, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos critérios e índices de juros e correção monetária no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos entendimentos do Tema 905/STJ e do Tema 810/STF às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmulas 54 e 362/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à especificação dos índices de correção monetária e juros de mora; por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para determinar a incidência dos encargos na forma do Tema 905/STJ e do Tema 810/STF, aplicando-se os entendimentos jurisprudenciais ali consolidados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Determina-se a incidência de juros e correção monetária na forma do Tema 905/STJ (REsp 1.495.146-MG) e do Tema 810/STF (RE 870.947/SE, repercussão geral).