AREsp 2469205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão impugnad o fundamentou o não conhecimento do agravo regimental pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC), e os aclaratórios apenas exprimiram discordância, modalidade não cabível para aclaratórios.

Parties
Embargante: THALES VINÍCIUS MAGALHÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º, Do CPC +5 more

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Parties

THALES VINÍCIUS MAGALHÃES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão impugnad o fundamentou o não conhecimento do agravo regimental pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC), e os aclaratórios apenas exprimiram discordância, modalidade não cabível para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.