AREsp 2593124 - DECISAO

AREsp 2593124 - DECISAO

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Apelação Recurso Especial Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de que o recurso cabível seria apelação (CPC, arts.203 §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 questionamento sobre coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória