AREsp 2558291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos (hearsay), devendo ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há vício a ser corrigido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Acusado: Dimas Matano de Lima; Acusado: José Mauro Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), Inquérito Policial, Contraditório, Ampla Defesa, Prova Testemunhal
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay Testimony) Inquérito Policial Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Dimas Matano de Lima

Acusado

José Mauro Cardoso dos Santos

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos (hearsay)
  3. 3 reconhecimento de exceções à proibição do hearsay em crimes organizados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos (hearsay), devendo ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há vício a ser corrigido pelos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • embargos de declaração rejeitados
  • votação unânime pela rejeição dos embargos