AREsp 2570330 - ACORDAO

AREsp 2570330 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, tendo exposto de forma clara os fundamentos de sua decisão; ademais, não cabe aos embargos de declaração rediscutir matéria já apreciada e, na espécie, aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: DAMIAO TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Integrativo (art. 619 Cpp), Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Integrativo (art. 619 Cpp) Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIAO TAVARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, tendo exposto de forma clara os fundamentos de sua decisão; ademais, não cabe aos embargos de declaração rediscutir matéria já apreciada e, na espécie, aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.