AREsp 2587696 - DECISAO

AREsp 2587696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não havia omissão a ser esclarecida, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre a multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: VIVIENDAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIVIENDAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à alegação de superação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não havia omissão a ser esclarecida, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre a multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.