AREsp 2436243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: GABRIEL LIMA BONUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA BONUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reforma por embargos de declaração quando a parte visa rediscutir matéria já decidida
  3. 3 impossibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.