AREsp 2595234 - DECISAO

AREsp 2595234 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e menção à Súmula 7/STJ), de modo que não se verifica matéria passível de esclarecimento ou correção por meio de embargos; por conseguinte rejeitam-se os embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e menção à Súmula 7/STJ), de modo que não se verifica matéria passível de esclarecimento ou correção por meio de embargos; por conseguinte rejeitam-se os embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).