EAREsp 2466302 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; o aresto explicou a negativa de provimento ao agravo regimental com base na incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou mero inconformismo.

Parties: Embargante: LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Mérito

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.